quinta-feira, 11 de julho de 2019

TJRJ julgará reajustes de 2016 e 2017 [SEPE Petrópolis]





Como se sabe, o SEPE/RJ ajuizou ação coletiva pleiteando os reajustes de 2016 e de 2017, no montante de 9,54%, aos profissionais da educação. Em 2016, o reajuste de 6,2% não foi cumprido pelo Poder Público, apesar de ter sido estabelecido por lei municipal; e, em 2017, houve uma perda salarial calculada em 3,34%, não sendo respeitada a revisão geral anual assegurada pela Constituição Federal. 

O Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis proferiu sentença favorável, determinando que o Município cumprisse com 9,54% de reajuste aos servidores da educação. Contudo, o Município recorreu ao Tribunal. Na próxima terça-feira, dia 16, esse recurso será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Vale ressaltar que esse julgamento não diz respeito ao dissídio de 2019, que vem sendo negociado entre o Governo e as entidades sindicais.

sexta-feira, 5 de julho de 2019

INFORME JURÍDICO: LEI 7793 (INPAS)


INFORMES DO JURÍDICO: AÇÕES COLETIVAS



INFORMES – AÇÕES COLETIVAS PETRÓPOLIS
                                                               

§   TRIÊNIO (Proc. n° 0010905-06.2018.8.19.0042)
Distribuída em 11/05/2018 a Ação Civil Pública que pleiteia o pagamento do triênio a todos os profissionais de educação e os valores retroativos. A contestação (defesa) do Município de Petrópolis foi protocolada no dia 25/07/2018. A resposta do SEPE (réplica) foi protocolada em 31/07/2018. No dia 25/10/2018, o Juízo determinou a ciência do Ministério Público sobre a ação, que ocorreu no dia 27/10/2018. Após conclusão, houve o indeferimento da liminar, alegando o juiz que não há perigo de dano, já que, se julgado favorável, os servidores poderão cobrar os retroativos em fase de cumprimento de sentença. Além disso, o juiz disse que não há necessidade de mais provas, constatado que a demanda diz respeito à uma questão meramente de direito, isto é, sobre o direito ao triênio e o dever de concessão automática pelo MunicípioHoje o processo se encontra no gabinete do magistrado para proferir sentença.


§  DISSÍDIOS 2016/2017 (Proc. n° 0009849-35.2018.8.19.0042)
Distribuída em 26/04/2018, pleiteando a parcela do reajuste de 2016 não efetivada, no montante de 6,2% como previa a Lei Municipal 7.417 de 2016, bem como a revisão geral anual de 2017, em 3,34%, conforme garante a Constituição Federal (art. 37, X). No dia 29/10/2018 foi proferida sentença favorável ao SEPE/RJ, condenando o Município de Petrópolis ao cumprimento dos respectivos índices e pagamento dos retroativos. O Município apresentou recurso, tendo sido o SEPE intimado no dia 09/01/2019 para responder. O Departamento Jurídico protocolou a resposta no prazo. O processo se encontra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, especificamente na 22ª Câmara Cível. O Ministério Público se manifestou, em sede de preliminar, pela nulidade da sentença, mas, no mérito, por acolher os 6,2% e afastar apenas os 3,34%. O Relator do processo, Des. Carlos Eduardo Moreira, pediu data para julgamento.


§  FÉRIAS E TERÇO ANTECIPADOS (Proc. n° 0071101-68.2018.8.19.0000)
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SEPE no dia 17/12/2018, pleiteando o pagamento antecipado das férias e do adicional (terço constitucional). No dia 19/12/2018 foi publicada decisão que indeferiu o pedido liminar do SEPE. Independente do pedido liminar, o processo tramita normalmente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro até a análise do seu mérito, isto é, até que seja julgado se, de fato, os servidores da educação de Petrópolis possuem o direito ao pagamento antecipado das férias e do adicional de 1/3. No dia 25/06/2019, a 12ª Câmara Cível julgou, determinando a redistribuição para a 4ª Vara Cível de Petrópolis, por entender que há ilegitimidade passiva do Prefeito no feito, que prossegue apenas em face do Secretário de Administração (por isso o TJRJ não teria competência para julgar).


§  1/3 (Proc. n° 0063591-14.2014.8.19.0042)
Obtivemos vitória na ação, tendo sido julgado procedente o pedido do SEPE/RJ quanto ao cumprimento por parte do Município de Petrópolis do 1/3 da carga horária destinado ao planejamento pedagógico; bem como ao pagamento da diferença, desde 27 de abril de 2011, com correção monetária e juros de mora. Apesar de ter recorrido, o Município de Petrópolis não obteve a reforma da sentença. O SEPE/RJ reiterou o pedido de acréscimo de 50% no pagamento das horas extras trabalhadas, pelo descumprimento do 1/3, mas no dia 17/10/2018, o Juízo não acolheu. O Ministério Público já tomou ciência do julgado. O Município de Petrópolis optou por recorrer ao Supremo Tribunal Federal STF). Diante disso, o SEPE aproveitou a oportunidade para questionar no STF o direito de perceber o acréscimo de 50% no pagamento das horas extras trabalhadas. O processo se encontra em conclusão na 3ª Vice Presidência do TJRJ, para um juízo de admissibilidade, para depois ser remetido, de fato, ao STF.


§  ENQUADRAMENTOS (Proc. n° 0026807-67.2016.8.19.0042)
Distribuída em setembro de 2016. Após a contestação (defesa) do Município de Petrópolis e réplica (resposta) do SEPE/RJ, o Juízo remeteu ao Ministério Público, que deixou de apresentar parecer final. O Juízo, então, remeteu o processo para o Grupo de Sentença, o que fora feito em 22/10/2018. Vale lembrar que, apesar do acordo firmado entre o SEPE/RJ e representantes do Município, após a greve, quanto ao “descongelamento” do Plano de Carreira, a ação continuará tramitando, já que tem como objetivo também o pagamento dos valores retroativos. No dia 24/01/2019 foi publicada sentença julgando improcedente os pedidos do SEPE. O Departamento Jurídico recorreu ao Tribunal de Justiça, a fim de reformar a sentença, haja vista que houve a perda superveniente de um dos objetos da ação, que era a regularização dos enquadramentos, sendo necessário que a demanda prossiga com o pagamento dos retroativos, sendo certo que a própria Administração reconheceu os enquadramentos publicados em Diário Oficial. Está no prazo para o Município apresentar sua defesa ao recurso do SEPE/RJ.


§  VALE TRANSPORTE (Proc. n° 0006670-93.2018.8.19.0042)
Distribuída em 24/03/2018. Foi deferida liminar para que o Município cumprisse com o pagamento do auxílio transporte na data correta. Conforme relatado pelos servidores e pelos documentos apresentados pelo Município, o pagamento passou a ser efetuado no período correto. O Município apresentou contestação e o SEPE/RJ apresentou sua réplica. O Ministério Público apresentou parecer favorável à demanda do SEPE/RJ, manifestando-se pela procedência final da ação. O processo encontra-se no gabinete para o juiz proferir sentença.


§  ETJ (Proc. n° 0025866-83.2017.8.19.0042)
Distribuída em 23/10/2017. Ação visa o cumprimento do contrato pelo Município de Petrópolis, quanto ao ETJ no ano de 2017, haja vista que houve uma alteração arbitrária no decorrer do ano letivo. O SEPE obteve liminar favorável, deferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis, contudo esta teve os seus efeitos suspensos após recurso do Município para o Tribunal de Justiça. O processo continua tramitando na discussão do mérito. Em 14/03/2019, o juízo declarou que se trata de uma questão de direito, relacionada à eventual ilegalidade nas alterações unilaterais no regime de ETJ dos professores da rede pública de ensino do Município, estando os autos com as provas suficientes para ser proferida a sentença. Remeteu ao Ministério Público para manifestação final, tendo sido contrário ao pleito do SEPE/RJ. O processo se encontra em conclusão com o Juiz, a fim de ser proferida sentença.


§  CONCURSO 2014/2015 (Proc. n° 0009867-22.2019.8.19.0042)
Distribuída a ação no dia 06/05/2019. Após conclusão ao Juízo (Dr. Alexandre), fora julgado extinto o processo sem análise do mérito, sob a alegação de que o SEPE não teria legitimidade para pleitear sobre o assunto de concurso. Haja vista a ampla jurisprudência no Tribunal de Justiça do Rio, e as dezenas de ações do SEPE sobre concurso, preterição do certame público, o que afeta diretamente a educação pública e os profissionais da educação, fora interposto recurso ao Tribunal de Justiça. Encontra-se no prazo para o Município apresentar sua resposta ao recurso.



 Petrópolis, 05 de julho de 2019. 





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