Material elaborado para subsidiar a campanha salarial dos
Profissionais da Educação da
Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro
Introdução
O material que aqui se apresenta é resultado das reflexões ensejadas pela oficina de planejamento da campanha salarial de 2013 da direção colegiada do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE – RJ), que teve a participação do DIEESE e que ocorreu entre os dias 18 e 19 de janeiro deste ano, em Araruama (RJ).
A proposta do seminário, que tinha como um dos objetivos pensar o início da campanha salarial dos profissionais da educação, foi realizar uma discussão sobre a conjuntura econômica atual e a situação das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, com foco na previsão orçamentária para 2013.
Desta forma, apresenta-se, a seguir, alguns pontos das discussões ocorridas naquele seminário considerados importantes para o conhecimento do conjunto dos profissionais da educação do Rio de Janeiro.
Inicia-se o texto com alguns apontamentos sobre a conjuntura econômica atual.
Depois apresenta-se algumas notas sobre o salário mínimo nacional para, então, tratar de alguns itens do orçamento. Para facilitar o entendimento, a sessão seis contém um glossário com as definições de alguns itens do orçamento público.
1. Apontamentos sobre a conjuntura atual
Os efeitos da crise econômica internacional, a partir de meados de setembro de 2008, interromperam um processo de crescimento contínuo e acelerado de nossa economia iniciado em 2006. Se a mola propulsora deste ciclo de expansão foi o consumo das famílias, associado ao crescimento do mercado de trabalho e da renda interna, sua continuidade acabou por impulsionar o investimento produtivo, também, em ritmo acelerado. Apesar de a economia brasileira perder o ímpeto, após a retomada da taxa de crescimento em 7,5% de 2010, a sustentação do mercado de trabalho, em especial no setor formal da economia, e da renda interna, apoiada na política de valorização do salário mínimo e nas políticas sociais do governo, assegurou a demanda por bens de consumo por parte de população. Ao mesmo tempo, o consumo interno aquecido contou com a abertura do acesso ao crédito a uma parcela crescente da população.
As taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (total de bens e serviços produzidos) alcançaram os seguintes níveis: -0,6%, em 2009, 7,5%, em 2010, 2,7%, em 2011, e 1,35%, em 2012, sendo esta última taxa a última estimativa feita pelo Banco Central.
Esses números da economia brasileira parecem apontar para os limites do modelo de crescimento apoiado nos gastos de consumo, indicando a necessidade do estímulo aos investimentos a fim de que o crescimento entre em um novo círculo virtuoso.
A continuidade da crise internacional, com a transferência de seu núcleo de persistência para a Europa, após 2010, trouxe como efeito mais marcante a retração das decisões de investimento na economia brasileira. Os sinais de reversão deste quadro não ficaram evidentes até os últimos meses de 2012, apesar da política de redução da taxa básica de juros (SELIC) adotada a partir de agosto de 2011, cujo resultado foi provocar sua redução de 12,5% para 7,25%, patamar atingido em outubro de 2012.
As expectativas em relação aos investimentos em infra-estrutura necessários ao aproveitamento das oportunidades abertas pela exploração de petróleo nas camadas do pré-sal, além dos mega-eventos esportivos de 2014 e 2016, colocam desafios para a implementação de novos investimentos em desenvolvimento tecnológico. Se, por um lado, deverá impulsionar a definição de uma política de desenvolvimento da educação no país, por outro, impõe mudanças na postura empresarial que deverá se mover na busca permanente de adoção de inovações, como mecanismo de ganhos competitivos no
mercado. Esta parece ser mais uma dimensão dos desafios que se impõem ao desenho de um novo modelo de desenvolvimento para o país e a construção de um compromisso entre os atores sociais para sua definição e implementação.
Alguns pontos críticos a serem considerados:
a) O estímulo ao crédito pode gerar como consequência a tendência crescente ao endividamento das famílias;
b) O crescimento do emprego formal se concentra nos postos de trabalho com remuneração de até dois salários mínimos;
c) Grande parte dos postos de trabalho criados segue sendo de baixa duração, o que mantém a elevada rotatividade dos empregos, no mercado de trabalho brasileiro;
d) A melhora da renda das camadas mais pobres da população vem consolidar um padrão de consumo que não leva em conta a defesa de um modelo de desenvolvimento sustentável do país.
e) Não é explicitada a estratégia de desenvolvimento que o país deverá seguir nos próximos anos;
f) Não há definição sobre o papel a ser desempenhado pelo Estado na construção
do modelo de desenvolvimento a ser definido para o país.
2. Salário Mínimo Nacional
A partir de 1º de janeiro de 2013, o valor do salário mínimo corresponde a R$ 678,00, o que representa um aumento de 9%, frente aos R$ 622,00 em vigor durante o ano de 2012. O novo valor obedece à aplicação da Política de Valorização de Salário Mínimo, que estabelece como regra de reajuste para piso nacional a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A tabela abaixo traz as informações da evolução do Salário Mínimo ao longo dos últimos anos.
Com a aplicação da política de valorização salarial, o valor de R$ 678,00 consolida o acúmulo de 70,49% de ganho real sobre o valor do piso nacional legal vigente em 2002.
O DIEESE realiza mensalmente a Pesquisa Nacional da Cesta Básica em 17 capitais do Brasil1. Para o mês de julho, o valor da cesta no município do Rio de Janeiro foi calculado em R$ 303,86.
Com base neste dado e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve suprir as despesas de um trabalhador e sua família (cônjuge e dois filhos)2, o valor necessário para o provimento apenas da alimentação básica é de R$ 911,58 (três vezes o valor da cesta).
Porém, além da alimentação, o salário mensal do trabalhador ainda deve suprir as despesas com moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência social. Baseado nisto, o DIEESE estima mensalmente o salário mínimo necessário3. Em janeiro, seu valor foi calculado em R$ 2.674,88.
Desta forma, verifica-se que, apesar de o salário mínimo nacional ter tido um significativo ganho real na última década, ele ainda representa um valor muito inferior àquele que garantiria minimamente a reprodução do trabalhador e de sua família. Os R$ 678,00 do salário mínimo em vigor representam apenas 25% do salário mínimo necessário calculado pelo DIEESE.
3. Contas Públicas do Estado do Rio de Janeiro 4.1 Receita Corrente Líquida e Gastos com pessoal
Quando olhamos para o orçamento e para as contas públicas estaduais e municipais, um dos itens que adquire importância na discussão das campanhas salariais é a relação entre o gasto com pessoal e a receita corrente líquida do ente. Isto se dá pelo 1A Cesta Básica compõe-se de 13 produtos alimentícios: Carne, Leite, Feijão, Arroz, Farinha, Batata, Tomate, Pão Francês, Café em Pó, Banana, Açúcar, Óleo e Manteiga. É pesquisada nas seguintes capitais: Brasília, Goiânia, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Aracaju, Belém, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Natal, Recife, Salvador.
2 Art. 7º da Constituição Federal.
3 É considerado em cada mês o maior valor da ração essencial das localidades pesquisadas. A família
considerada é de dois adultos e duas crianças, sendo que estas consomem o equivalente a um adulto.
Ponderando-se o gasto familiar, chegamos ao salário mínimo necessário, fato de que, a partir de 2000, com a publicação da lei de responsabilidade fiscal (LRF)4, o gasto com pessoal (GP) passa a ser limitado a um percentual da receita corrente líquida (RCL). Para os estados, o limite prudencial estabelecido foi de 46,55%5. Ou seja, as despesas com pessoal e encargos sociais devem se limitar a 46,55% do valor da receita corrente líquida naquele período.
No caso do estado do Rio de Janeiro, os gastos com pessoal e encargos sociais sempre estiveram bem abaixo do limite estabelecido pela LRF, chegando a 29,56% no ano 2012, como pode ser verificado no gráfico abaixo. Nesse ano, a receita corrente líquida do estado chegou a mais de 40 bilhões de reais, enquanto os gastos com pessoal e encargos sociais foram de 12 bilhões. Isso significa que, legalmente, os gastos com pessoal poderiam ter sido aumentados em até 57% sem infringir a LRF. Porém, é preciso ressaltar que isso, de maneira alguma, significa que o estado tenha esse recurso
disponível, apenas reforça que, sob o critério da lei, o estado teria condições de conceder esse percentual de aumento dos gastos.
Gráfico 1
Receita Corrente Líquida e Despesa de Pessoal
Governo do Estado do Rio de Janeiro
2006 a 2012
Outro dado importante no gráfico acima é a evidência de um constante incremento da receita ao longo dos anos de 2006 a 2012. Verifica-se uma queda desse dado apenas no ano de 2009. Tal queda é fruto da crise econômica internacional que teve seu ápice em setembro de 2008 e que gerou reflexos nas finanças públicas principalmente em 2009. Entre os anos de 2006 e 2012 a RCL obteve um crescimento nominal de 55,41%. Já a despesa com pessoal e encargos sociais aumentou 67,13% nesse mesmo período.
4.2 Orçamento 2013
As contas públicas de um ente da federação são organizadas a partir dos orçamentos. Anualmente, no segundo semestre, o executivo elabora uma peça orçamentária: o projeto de lei orçamentária anual (LOA). Essa peça, que deve ser aprovada pelo legislativo até o final do ano, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício do ano seguinte6. As tabelas que se seguem trazem informações da lei
orçamentária anual aprovada para 2013.
Na tabela 3, é possível verificar uma pequena série histórica das receitas e despesas do estado do Rio de Janeiro. Até 2011, os dados são referentes a receitas realizadas, enquanto os dois últimos anos referem-se a estimativas7. A expectativa, de acordo com os dados estimados, é de que haja um incremento da receita total de 12% em 2013.
A tabela 4 abaixo traz os dados de participação das receitas correntes e de capital na receita total. Essa tabela contém os mesmos dados da tabela anterior transformados na forma percentual de acordo com a participação de cada receita, segundo sua natureza, na receita total. O que se verifica aqui é que a receita de capital tem, ao longo dos anos, aumentado sua participação na receita total do estado do Rio de Janeiro. Isso não significa que a receita corrente vem diminuindo, como é possível verificar na tabela anterior, mas sim que a receita de capital vem crescendo numa proporção superior à da
receita corrente.
Esse processo tem relação com a entrada de investimentos no estado do Rio de Janeiro que traz recursos por vias diversas às da arrecadação corrente. Investimentos em infraestrutura para receber os jogos de 2014 e 2016 e na exploração do petróleo são fatores que influenciaram esse processo, mas que em simultâneo podem fazer crescer o endividamento do estado, acarretando em possíveis complicações nos orçamentos futuros com os pagamentos dessas dívidas.
Os dois gráficos que se seguem contêm informações de participação percentual das despesas específicas nas despesas correntes e de capital fixadas para o exercício de 2013. O primeiro gráfico diz respeito às despesas correntes, em que se insere a despesa com pessoal e encargos sociais. A expectativa é que o gasto com pagamento de pessoal e encargos sociais do estado represente 32% do total das despesas correntes.
Já o gráfico 3 contém as informações relativas as despesas de capital. Nele é
possível verificar expectativa de gastos com investimentos que representam 75% do
total de despesas de capital para o exercício de 2013.
As despesas também são apresentadas, no orçamento, separadas por função de
governo. A tabela 5 a seguir traz essas informações. A terceira coluna apresenta o
percentual de participação da respectiva função de governo no total da despesa.
Verifica-se que 12% do total das despesas do estado do Rio de Janeiro é referente à
função educação, representando, portanto, o terceiro maior gasto do governo, atrás dos
gastos com a previdência social e com os encargos especiais.
4.2 Tabela Salarial Estado do Rio de Janeiro
Apresentamos, a seguir, a tabela salarial atual do magistério do estado do Rio de
Janeiro.
5. Glossário
· Receitas Correntes - Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.
· Receitas de Capital - Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferências de capital.
· Receita Corrente Líquida (RCL) - somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
· Despesas Correntes - É aquela realizada com as despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos sociais) e com as transferências correntes (valores transferidos a fundos, instituições privadas, e aqueles destinados ao pagamento de encargos de dívidas, PASEP e sentenças judiciais).
· Despesas de Capital - As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos.
6. Referências
· Banco Central do Brasil (BC)
· Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)
· Fórum Popular do Orçamento (RJ)
· Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
· Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda)
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